EAREsp 2876762 - DECISAO

EAREsp 2876762 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de serem processados, em razão da ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; a mera menção ao Diário da Justiça ou a juntada apenas da ementa não supre a exigência, configurando vício substancial e afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: JOAQUIM BASILIO; Embargante: JULIETA BARBOSA DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Embargos De Divergência, Condições De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Condições De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor De Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM BASILIO

Embargante

JULIETA BARBOSA DE SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, CPC e art. 266, § 4º, RISTJ
  2. 2 Se a mera indicação do Diário da Justiça ou a juntada apenas da ementa supre a exigência de paradigma
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento de vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de serem processados, em razão da ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; a mera menção ao Diário da Justiça ou a juntada apenas da ementa não supre a exigência, configurando vício substancial e afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.