EAREsp 1757503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve alteração da composição da Terceira Turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos apontados como paradigmas e porque o agravante deixou de juntar aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma, violando exigência técnica imprescindível para o manejo dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS JESUS; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Alteração Da Composição Da Turma, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Alteração Da Composição Da Turma Requisitos Formais Do Recurso Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS JESUS

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.043, § 3º, do CPC quanto a acórdão paradigma proferido pela mesma turma
  2. 2 Exigência de alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros para cabimento dos embargos de divergência
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve alteração da composição da Terceira Turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos apontados como paradigmas e porque o agravante deixou de juntar aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma, violando exigência técnica imprescindível para o manejo dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão embargado