EAREsp 2444506 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque versam sobre suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, matéria cuja apreciação exige verificação das peculiaridades do caso concreto, o que torna inviável a demonstração de similitude entre julgados; ainda, a comparação com paradigma que examinou mérito só é possível quando o acórdão embargado também apreciou o mérito, e a incidência da Súmula 7 do STJ impede a harmonização requerida; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: JAIME CORADI MARCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JAIME CORADI MARCON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inviabilidade de uniformização quando a análise depende das peculiaridades do caso concreto
  3. 3 Condições para comparação com acórdão que examinou o mérito (art. 1.043, III, do CPC/2015 e art. 266, II, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque versam sobre suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, matéria cuja apreciação exige verificação das peculiaridades do caso concreto, o que torna inviável a demonstração de similitude entre julgados; ainda, a comparação com paradigma que examinou mérito só é possível quando o acórdão embargado também apreciou o mérito, e a incidência da Súmula 7 do STJ impede a harmonização requerida; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...