EREsp 2181500 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram processados porque não ocorreu alteração da composição da Turma julgadora em mais da metade de seus membros entre a data do julgamento do acórdão paradigma e a data do julgamento do acórdão embargado, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; por isso, não se admite a utilização dos acórdãos paradigma da mesma turma, e os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C.

Parties
Embargante: DELAIR DO NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (não Reúnem Condições De Serem Processados)
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos (não reúnem condições de serem processados)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Composição Da Turma Julgadora, Admissibilidade
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Recurso Especial Composição Da Turma Julgadora Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DELAIR DO NASCIMENTO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (não Reúnem Condições De Serem Processados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma
  2. 2 Interpretação do art. 1.043, § 3º, do Código de Processo Civil
  3. 3 Necessidade de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros entre julgamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram processados porque não ocorreu alteração da composição da Turma julgadora em mais da metade de seus membros entre a data do julgamento do acórdão paradigma e a data do julgamento do acórdão embargado, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; por isso, não se admite a utilização dos acórdãos paradigma da mesma turma, e os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos (não reúnem condições de serem processados)

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se