EAREsp 2797921 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 280 e 284/STF, tornando inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente e os honorários majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SOMIX CONCRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 280 E 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 280 E 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOMIX CONCRETO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 280 e 284/STF e sua consequência para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ sobre a inadmissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 280 e 284/STF, tornando inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente e os honorários majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.