EREsp 1954368 - DECISAO

EREsp 1954368 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado pela parte embargante é acórdão proferido em Habeas Corpus, o que não é admissível para comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 1º do CPC e do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: FREDERICO KUEHNRICH NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Paradigma Jurisprudencial, Habeas Corpus, Competência Originária
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade Paradigma Jurisprudencial Habeas Corpus Competência Originária

Case Brief

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Parties

FREDERICO KUEHNRICH NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o paradigma é acórdão proferido em Habeas Corpus
  2. 2 Interpretação do art. 1.043, § 1º do CPC e do Regimento Interno do STJ quanto aos julgados que podem servir de paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado pela parte embargante é acórdão proferido em Habeas Corpus, o que não é admissível para comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 1º do CPC e do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.