EAREsp 2913581 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ (logo não se admite embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ) e, ainda, porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, constituindo vício substancial insanável; por esses fundamentos, os embargos foram indeferidos liminarmente com base no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: ROBERVAL FRANCISCO DE SALES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Falta De Requisitos Formais
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente / não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Inteiro Teor De Acórdão Paradigma, Art. 1.043 Cpc/2015, Art. 266 RISTJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 182/stj Inteiro Teor De Acórdão Paradigma +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERVAL FRANCISCO DE SALES NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Falta De Requisitos Formais

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por ocorrência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ (logo não se admite embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ) e, ainda, porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, constituindo vício substancial insanável; por esses fundamentos, os embargos foram indeferidos liminarmente com base no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente / não conhecidos

Orders

  • Indeferem-se liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se