EAREsp 2980232 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ
2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para vícios substanciais na interposição dos embargos

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, hipótese em que, segundo a Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada, não é admissível a oposição de embargos de divergência; ademais, o embargante deixou de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Publique-se.