EAREsp 2924730 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e os arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, não se admite embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; assim, deve-se indeferir liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: GILSON PORTO DE CASTRO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GILSON PORTO DE CASTRO ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de análise do mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de Embargos de Divergência quando não houve julgamento de mérito do Recurso Especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Exigência dos requisitos formais dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ para demonstração do dissídio

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e os arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, não se admite embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; assim, deve-se indeferir liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.