EAREsp 2865520 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, caracterizando vício substancial que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual se indeferiu o recurso e se determinou a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: AMAURICIO MARCOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMAURICIO MARCOS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma como causa de não conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em casos de vício substancial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, caracterizando vício substancial que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual se indeferiu o recurso e se determinou a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º