EAREsp 2821955 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, situação que, nos termos da Súmula 315/STJ e dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ, impede a oposição de embargos de divergência.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ à hipótese de agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, situação que, nos termos da Súmula 315/STJ e dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ, impede a oposição de embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça apenas para o processamento destes embargos
  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência