EAREsp 2870000 - DECISAO

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O acórdão embargado concluiu que não era possível analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; por força da Súmula 315/STJ e das normas do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite a oposição de embargos de divergência quando o recurso especial não teve seu mérito apreciado, motivo pelo qual os embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: IGNACIO FINKLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Condições De Processamento, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Condições De Processamento Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

IGNACIO FINKLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado concluiu que não era possível analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; por força da Súmula 315/STJ e das normas do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite a oposição de embargos de divergência quando o recurso especial não teve seu mérito apreciado, motivo pelo qual os embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se