EAREsp 2992986 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não é cabível embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado; adicionalmente, houve vício substancial na demonstração do dissídio por não ter sido juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento), o que torna o vício insanável.

Parties
Embargante: FELIPE CAUE SENTINELO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE CAUE SENTINELO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do dissídio mediante juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não é cabível embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado; adicionalmente, houve vício substancial na demonstração do dissídio por não ter sido juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento), o que torna o vício insanável.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se