EAREsp 2726552 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), violando o art. 1.043, §4º do CPC/2015 e o art. 266, §4º do RISTJ, o que configura vício substancial insanável e afasta o conhecimento do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: KLIO DAMIAO HIRANO; Embargante: RODRIGO YASSUO FARIA IKEZILI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015
Processo Civil Direito Recursal Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Cpc/2015

Case Brief

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Parties

KLIO DAMIAO HIRANO

Embargante

RODRIGO YASSUO FARIA IKEZILI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência por vício substancial
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), violando o art. 1.043, §4º do CPC/2015 e o art. 266, §4º do RISTJ, o que configura vício substancial insanável e afasta o conhecimento do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis