EAREsp 2982959 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado consistia em acórdão proferido em habeas corpus (inadmissível como paradigma), o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (vício substancial por falta da certidão de julgamento) e o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7, situação que impede o conhecimento dos embargos nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: CLÓVIS MAURO MORANGONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Paradigma Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor, Súmulas Do STJ (súmula 7; Súmula 315)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade Paradigma Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Súmulas Do STJ (súmula 7; Súmula 315)

Case Brief

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Parties

CLÓVIS MAURO MORANGONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o paradigma é acórdão proferido em habeas corpus
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, em razão da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado consistia em acórdão proferido em habeas corpus (inadmissível como paradigma), o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (vício substancial por falta da certidão de julgamento) e o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7, situação que impede o conhecimento dos embargos nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.