EAREsp 2866380 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e a exigência técnica dos arts. 1.043, § 4º do CPC/2015 e 266, § 4º do RISTJ, não são admissíveis embargos de divergência nessa hipótese.

Parties
Embargante: RODRIGO FERREIRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Cpc/2015, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043 Cpc/2015 Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RODRIGO FERREIRA PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial devido à incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e a exigência técnica dos arts. 1.043, § 4º do CPC/2015 e 266, § 4º do RISTJ, não são admissíveis embargos de divergência nessa hipótese.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.