EAREsp 2896833 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar / Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma
2. 2 Necessidade de alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros para admitir embargos de divergência (art. 1.043, § 3º, CPC)
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não houve alteração da composição da Quarta Turma em mais da metade de seus membros entre as datas dos julgamentos do acórdão paradigma e do acórdão embargado, razão pela qual os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º