EREsp 2199609 - DECISAO

EREsp 2199609 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, vício considerado substancial e insuscetível de saneamento pela regra do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no disposto no Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ZULEICA PERES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Aplicabilidade Do Art. 932 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Precedentes E Jurisprudência Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Aplicabilidade Do Art. 932 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ZULEICA PERES ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos embargos de divergência
  2. 2 Consequência da ausência de certidão de julgamento e demais elementos do acórdão paradigma
  3. 3 Incidência ou não do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, vício considerado substancial e insuscetível de saneamento pela regra do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no disposto no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...