EREsp 2215992 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão configura vício substancial insanável, não cabendo conceder prazo para saneamento com fundamento no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Juntada De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça quando os acórdãos estão disponíveis em repositório eletrônico oficial
  3. 3 Configuração de vício substancial insanável pela ausência da certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão configura vício substancial insanável, não cabendo conceder prazo para saneamento com fundamento no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.