EREsp 2166768 - DECISAO

EREsp 2166768 - DECISAO

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, mostra-se inadmissível o conhecimento dos Embargos de Divergência, por força da Súmula 315/STJ e do art.1.043 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Embargante: J M M DE A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

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Parties

J M M DE A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade de Embargos de Divergência quando o acórdão não analisou o mérito do Recurso Especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio conforme art.1.043, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, mostra-se inadmissível o conhecimento dos Embargos de Divergência, por força da Súmula 315/STJ e do art.1.043 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação nos autos, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º quando aplicáveis.