EAREsp 2927780 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não foram conhecidos e foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 182), tornando inadequada a via dos embargos em razão da Súmula 315/STJ, e porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial.

Parties
Embargante: HENRIQUE DA COSTA; Embargante: MARCOS ANTONIO DOLBERTH; Embargante: MARCO AURELIO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados; Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Juntada De Acórdãos Paradigmas
Processual Civil Recursal Jurisprudência Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 182/stj Juntada De Acórdãos Paradigmas

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DA COSTA

Embargante

MARCOS ANTONIO DOLBERTH

Embargante

MARCO AURELIO FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados; Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nas hipóteses tipificadas pelo Enunciado Normativo n. 6

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não foram conhecidos e foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 182), tornando inadequada a via dos embargos em razão da Súmula 315/STJ, e porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.