EAREsp 2940973 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Vício De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 diante de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ; ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ. Por tais fundamentos, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.