EAREsp 2754667 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ — circunstância que torna inadmissível os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ — e porque o embargante não comprovou a existência de dissídio, deixando de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, vício substancial e insanável.

Parties
Embargante: RAFAEL GOIS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos; liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Requisitos Formais Para Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Requisitos Formais Para Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL GOIS RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício na interposição dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ — circunstância que torna inadmissível os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ — e porque o embargante não comprovou a existência de dissídio, deixando de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, vício substancial e insanável.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos; liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.