EAREsp 2836011 - DECISAO

EAREsp 2836011 - DECISAO

Por não ter sido apresentado o inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive a certidão de julgamento, houve desrespeito à regra técnica prevista no art. 1.043, §4º do CPC/2015 e no art. 266, §4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável que impede o processamento dos embargos de divergência, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar tal vício; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: HUCLEI CLAUDIO CRISTALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Dissídio Jurisprudencial

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Parties

HUCLEI CLAUDIO CRISTALDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação de divergência
  2. 2 Incidência ou não do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial
  3. 3 Natureza do vício por ausência de certidão de julgamento e consequência processual (não conhecimento/indeferimento)

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentado o inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive a certidão de julgamento, houve desrespeito à regra técnica prevista no art. 1.043, §4º do CPC/2015 e no art. 266, §4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável que impede o processamento dos embargos de divergência, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar tal vício; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se