EREsp 2168433 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas (incluindo a certidão de julgamento); a mera indicação do Diário da Justiça não supre tal exigência e o parágrafo único do art. 932 do CPC não se aplica para sanar esse vício substancial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOCENTES CENTRO FED EDUC TECNOL C S FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos, Certidão De Julgamento, Aplicação Do Art. 932 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Certidão De Julgamento Aplicação Do Art. 932 Do CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOCENTES CENTRO FED EDUC TECNOL C S FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) para comprovação de dissídio em Embargos de Divergência
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência de algum elemento do inteiro teor
  3. 3 Suficiência da indicação do Diário da Justiça como meio de comprovação quando acórdãos estão disponíveis na Internet

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas (incluindo a certidão de julgamento); a mera indicação do Diário da Justiça não supre tal exigência e o parágrafo único do art. 932 do CPC não se aplica para sanar esse vício substancial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça