EAREsp 2937994 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STJ — situação que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ — e porque a petição recursal deixou de indicar quaisquer acórdãos paradigmas capazes de demonstrar divergência jurisprudencial, em desatendimento ao art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: ALEX JUNIOR LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos No Superior Tribunal De Justiça Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Demonstração De Divergência Jurisprudencial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEX JUNIOR LEMES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de acórdãos paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de complementar fundamentação quando ausente demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STJ — situação que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ — e porque a petição recursal deixou de indicar quaisquer acórdãos paradigmas capazes de demonstrar divergência jurisprudencial, em desatendimento ao art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.