EREsp 1920319 - DECISAO

EREsp 1920319 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso; não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o vício; determinou-se, ainda, majoração de honorários em desfavor do recorrente quando já houver fixação prévia.

Parties
Embargante: LIGAS DE ALUMÍNIO S/A LIASA; Embargante: JOSÉ PATRUS PARTICIPAÇÕES LTDA; Embargante: EDUARDO CARAM PATRUS; Embargante: SURAIA CARAM PATRUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Liminar (não Reúnem Condições De Serem Processados)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LIGAS DE ALUMÍNIO S/A LIASA

Embargante

JOSÉ PATRUS PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

EDUARDO CARAM PATRUS

Embargante

SURAIA CARAM PATRUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Liminar (não Reúnem Condições De Serem Processados)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e Enunciado Normativo n. 6

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso; não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o vício; determinou-se, ainda, majoração de honorários em desfavor do recorrente quando já houver fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça