EAREsp 2947265 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial não sanável pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; por isso, negou-se seguimento ao recurso e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Embargante: TANIA REGINA DA CRUZ SCHLEMPER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais, Juntada De Acórdão Paradigma, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Juntada De Acórdão Paradigma Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TANIA REGINA DA CRUZ SCHLEMPER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Se a mera menção ao Diário da Justiça supre a exigência de apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 a vícios por ausência de certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial não sanável pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; por isso, negou-se seguimento ao recurso e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis