EREsp 2114637 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o embargante não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (faltando, em especial, a certidão de julgamento), configurando vício substancial insuscetível de saneamento nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ; ademais, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; por essas razões os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: DIOGO ROBERTO NECKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ
Processo Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmula 7/stj Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DIOGO ROBERTO NECKEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma em embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para vícios substanciais não sanáveis
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, nos termos da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o embargante não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (faltando, em especial, a certidão de julgamento), configurando vício substancial insuscetível de saneamento nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ; ademais, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; por essas razões os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.