EAREsp 2810343 - DECISAO

EAREsp 2810343 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; nessa hipótese, não é admitida a oposição de embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente, com determinação quanto à majoração de honorários se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: MARCIO NOGUEIRA MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCIO NOGUEIRA MENDONCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; nessa hipótese, não é admitida a oposição de embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente, com determinação quanto à majoração de honorários se houver prévia fixação.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º desse dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça