EREsp 1881507 - DECISAO

EREsp 1881507 - DECISAO

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC, não é admissível a oposição de embargos de divergência nessa hipótese; por consequência, indeferem-se liminarmente os embargos e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: KFF INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC

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Parties

KFF INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC, não é admissível a oposição de embargos de divergência nessa hipótese; por consequência, indeferem-se liminarmente os embargos e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC