EAREsp 2993075 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, deixando de apresentar a ementa/acórdão e a certidão de julgamento, descumprindo a técnica prevista no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ, o que constitui vício substancial insanável e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ, indeferiram-se liminarmente os embargos.

Parties
Embargante: LINCON PAULA OBILIM DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Regimento Interno Do STJ

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Parties

LINCON PAULA OBILIM DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  2. 2 Obrigatoriedade do cumprimento do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ para demonstração de dissídio
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, deixando de apresentar a ementa/acórdão e a certidão de julgamento, descumprindo a técnica prevista no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ, o que constitui vício substancial insanável e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ, indeferiram-se liminarmente os embargos.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.