EREsp 2218983 - DECISAO

EREsp 2218983 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em violação ao art. 1.043, § 4º do CPC e ao art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão configura vício substancial, não sanável pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, e autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre eventual valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: J A T ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Jurisprudência Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

J A T ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Não cumprimento do art. 1.043, § 4º do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Não cumprimento do art. 266, § 4º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em violação ao art. 1.043, § 4º do CPC e ao art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão configura vício substancial, não sanável pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, e autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre eventual valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.