EAREsp 2942969 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, exigência prevista no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insuscetível de saneamento pelo prazo do art. 932, parágrafo único; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Condições De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Aplicabilidade Do Art. 932 Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Condições De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Aplicabilidade Do Art. 932 Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos embargos de divergência
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência de certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em razão de vício substancial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, exigência prevista no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insuscetível de saneamento pelo prazo do art. 932, parágrafo único; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...