EAREsp 2939647 - DECISAO

EAREsp 2939647 - DECISAO

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso, aplica-se a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, tornando inadmissíveis os embargos de divergência, razão pela qual houve o indeferimento liminar do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: IRENE KOINASKI BORGES; Embargante: JOÃO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefirimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IRENE KOINASKI BORGES

Embargante

JOÃO BORGES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefirimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso, aplica-se a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, tornando inadmissíveis os embargos de divergência, razão pela qual houve o indeferimento liminar do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Defiro o benefício da gratuidade de justiça apenas para fins de processamento dos presentes Embargos de Divergência.
  • Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.