EREsp 2139131 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Resp / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial devido à incidência da Súmula 7/STJ
2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC quanto à impossibilidade de oposição de embargos de divergência nessa hipótese
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nos autos nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não é admissível a oposição de embargos de divergência quando o mérito do REsp não foi analisado.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...