EAREsp 2570721 - DECISAO

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Os embargos de divergência não são processáveis porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ e os requisitos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ não foram atendidos, o que impede o conhecimento desta via recursal, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 284/stf, 7 E 211/stj, Honorários Advocatícios, Requisitos Formais Dos Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 284/stf, 7 E 211/stj Honorários Advocatícios Requisitos Formais Dos Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Exigência dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ quanto à demonstração do dissídio

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são processáveis porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ e os requisitos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ não foram atendidos, o que impede o conhecimento desta via recursal, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...