EAREsp 2981759 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, além da ausência de demonstração do dissídio conforme arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ; por fim, foi aplicado o art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Parties
Embargante: GIULIANO PIRES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Habeas Corpus
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Regimento Interno Do STJ Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GIULIANO PIRES SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Exigência de demonstração do dissídio conforme arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Competência para concessão de habeas corpus no bojo de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, além da ausência de demonstração do dissídio conforme arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ; por fim, foi aplicado o art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.