EAREsp 2895622 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo as exigências do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ; a menção ao Diário da Justiça não supre tal exigência e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica para sanar o vício, impondo-se o indeferimento e a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão, Aplicação Do Art. 932 Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Regras Recursais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Aplicação Do Art. 932 Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento de vício
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo as exigências do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ; a menção ao Diário da Justiça não supre tal exigência e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica para sanar o vício, impondo-se o indeferimento e a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis