EAREsp 2938716 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015; ademais, a não demonstração do dissídio constitui vício substancial, vedando-se complementação posterior.

Parties
Embargante: IRENE KOINASKI BORGES; Embargante: JOÃO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IRENE KOINASKI BORGES

Embargante

JOÃO BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial para conhecimento do recurso
  3. 3 Concessão da gratuidade de justiça apenas para fins de processamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015; ademais, a não demonstração do dissídio constitui vício substancial, vedando-se complementação posterior.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Defiro o benefício da gratuidade de justiça apenas para fins de processamento dos presentes Embargos de Divergência.
  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.