EAREsp 2898204 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
2. 2 Inadmissibilidade de Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
3. 3 Inviabilidade dos Embargos de Divergência para discutir ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 devido às peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), requisito técnico exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, e, além disso, não se admite a oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ); igualmente é inviável o manejo dos embargos quanto a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 devido às diferenças fático-processuais dos casos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...