EAREsp 2692953 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de serem processados, pois a divergência apontada não demonstra dissídio jurisprudencial apto a embasar embargos de divergência, sendo vedado utilizar decisão monocrática como paradigma, conforme art. 266 do RISTJ, art. 1.043 do CPC e jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: ALESSANDRA EMANUELA VANTROBA LOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente / Embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Uniformização De Jurisprudência, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Uniformização De Jurisprudência Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ALESSANDRA EMANUELA VANTROBA LOI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente / Embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência
  2. 2 Possibilidade de utilização de decisão monocrática como paradigma
  3. 3 Caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de serem processados, pois a divergência apontada não demonstra dissídio jurisprudencial apto a embasar embargos de divergência, sendo vedado utilizar decisão monocrática como paradigma, conforme art. 266 do RISTJ, art. 1.043 do CPC e jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal