EAREsp 2905938 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
2. 2 ausência de certidão de julgamento e juntada parcial (apenas ementa/relatório/voto) configura vício substancial
3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando houver vício substancial não sanável

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, especialmente a certidão de julgamento, caracterizando vício substancial insanável e afastando a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se, além disso, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, quando houver.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...