EAREsp 2881142 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência eram manifestamente inadmissíveis: o acórdão embargado não examinou o mérito (incidência da Súmula 315/STJ), o agravo em recurso especial não foi conhecido (ó bice da Súmula 182/STJ), e houve falta de indicação do repositório oficial e de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma, caracterizando vício substancial não sanável pelo art. 932, parágrafo único.

Parties
Agravante: MATHEUS FELIPE FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Jurisprudência E Repositório Oficial
Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Jurisprudência E Repositório Oficial

Case Brief

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Parties

MATHEUS FELIPE FERREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não examinou o mérito (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial obstruído pela Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de indicação do repositório oficial/autorizado de jurisprudência e juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência eram manifestamente inadmissíveis: o acórdão embargado não examinou o mérito (incidência da Súmula 315/STJ), o agravo em recurso especial não foi conhecido (ó bice da Súmula 182/STJ), e houve falta de indicação do repositório oficial e de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma, caracterizando vício substancial não sanável pelo art. 932, parágrafo único.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência