EAREsp 2580808 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque versam sobre suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, matéria que depende da análise das circunstâncias fático-processuais específicas de cada caso e, conforme jurisprudência desta Corte, não se presta à uniformização por embargos de divergência; adicionalmente, há previsão legal para majoração de honorários quando já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: LEANDRO MUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

LEANDRO MUSSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto para verificação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque versam sobre suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, matéria que depende da análise das circunstâncias fático-processuais específicas de cada caso e, conforme jurisprudência desta Corte, não se presta à uniformização por embargos de divergência; adicionalmente, há previsão legal para majoração de honorários quando já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...