EREsp 1970696 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em face da incidência da Súmula 284/STF, o que, segundo a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, impede a interposição de embargos de divergência nesta hipótese.

Parties
Embargante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência
  3. 3 Efeito da Súmula 284/STF sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em face da incidência da Súmula 284/STF, o que, segundo a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, impede a interposição de embargos de divergência nesta hipótese.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...