Pet 18512 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a petição recursal não indicou quaisquer acórdãos paradigma demonstrando divergência jurisprudencial, requisito essencial dos embargos de divergência previstos no art. 1.043 do CPC e no art. 266 do Regimento Interno do STJ, sendo também inadequada a via quando dirigida contra decisões em outras classes processuais (RHC) e em processos originários do STJ; por tais motivos, aplicou-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: SERGIO DE LIMA FONSECA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Uniformização De Jurisprudência, Cabimento, Fundamentação Vinculada, Indeferimento Liminar
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Uniformização De Jurisprudência Cabimento Fundamentação Vinculada Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERGIO DE LIMA FONSECA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de acórdãos paradigma
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial
  3. 3 Requisito de demonstração do confronto de teses entre acórdão embargado e paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a petição recursal não indicou quaisquer acórdãos paradigma demonstrando divergência jurisprudencial, requisito essencial dos embargos de divergência previstos no art. 1.043 do CPC e no art. 266 do Regimento Interno do STJ, sendo também inadequada a via quando dirigida contra decisões em outras classes processuais (RHC) e em processos originários do STJ; por tais motivos, aplicou-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.