EAREsp 2884374 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, descumprindo o disposto no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182, situação que, conforme Súmula 315/STJ, impede a oposição de embargos de divergência.

Parties
Embargante: GABRIEL NASCIMENTO LINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos (não conhecidos)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Art. 266, § 4º Do RISTJ, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015 Em Vícios Substanciais
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Art. 266, § 4º Do RISTJ Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015 Em Vícios Substanciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL NASCIMENTO LINS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovar dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quando há vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, descumprindo o disposto no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182, situação que, conforme Súmula 315/STJ, impede a oposição de embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos (não conhecidos)

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.