EREsp 2110116 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados e são indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo requisito técnico indispensável previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ; a mera menção ao Diário da Justiça é insuficiente; por isso aplica-se indeferimento liminar com fundamento em art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C, e, se houver honorários fixados, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Jurisprudência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA LEITE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação de dissídio
  2. 2 inadmissibilidade da mera menção à publicação no Diário da Justiça sem indicar repositório oficial
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados e são indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo requisito técnico indispensável previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ; a mera menção ao Diário da Justiça é insuficiente; por isso aplica-se indeferimento liminar com fundamento em art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C, e, se houver honorários fixados, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.