EAREsp 2932608 - DECISAO

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Os embargos de divergência não podem ser processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial por força da Súmula 182/STJ, circunstância que torna inadmissível a via recursal (conforme Súmula 315/STJ); adicionalmente, o embargante não comprovou a divergência mediante a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, violando os requisitos formais do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ, constituindo vício substancial insanável, motivando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: JHONATAN MAIKE DE OLIVEIRA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Não Reúnem Condições De Processamento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Art. 266, RISTJ, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas
Processo Civil Recursos Repetitivos Recursos Especial Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Art. 266, § 4º, RISTJ +1 more

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Parties

JHONATAN MAIKE DE OLIVEIRA AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Não Reúnem Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o recurso especial não teve seu mérito analisado (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial na documentação dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não podem ser processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial por força da Súmula 182/STJ, circunstância que torna inadmissível a via recursal (conforme Súmula 315/STJ); adicionalmente, o embargante não comprovou a divergência mediante a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, violando os requisitos formais do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ, constituindo vício substancial insanável, motivando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.